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Paulo Cezar Pelissari
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Advogado especialista em Direito Civil e Processual
Formado pela PUC Campinas em 2003, trabalha com Direito Administrativo, Constitucional, Tributário, Processo Civil e Direito Cívil. Pós graduação em Direito Processual.
Verificações
Paulo Cezar Pelissari
OAB 309.175/SP
VERIFICADO
O Jusbrasil confirmou que esta OAB é autêntica
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Paulo Cezar Pelissari
Notícia ·
há 9 anos
Repetitivo vai definir legalidade do ICMS sobre Tust e Tusd
A legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) de energia elétrica na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de...
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Paulo Cezar Pelissari
Notícia ·
há 9 anos
Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença que julgou procedente o pedido de liberação de depósitos do...
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Paulo Cezar Pelissari
Notícia ·
há 9 anos
Saldo do FGTS pode ser utilizado para reforma de imóvel
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra a sentença que julgou procedente o pedido de liberação de depósitos do...
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